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Os atos administrativos são os meios pelos quais a Administração Pública exterioriza sua vontade. Ato administrativo é, portanto, uma declaração do Estado capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações.
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NÄo EXISTEM ATOS ADMINISTRATIVOS INOMINADOS. O ATRIBUTO DA TIPICIDADE ESTÁ ALINHADO COM A FUNÇÄO DOGMÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO, QUAL SEJA CONTROLAR AS AÇÒES DO ESTADO NO ESTADO DE DIREITO. Title: Atributos dos Atos Administrativos (Mapa Mental) Author: ivofpm Keywords:
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Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico. E então, os atos jurídicos são qualquer manifestação unilateral humana voluntária que tenha a finalidade de produzir determinada alteração jurídica. Conceito de atos administrativos Características dos atos administrativos
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Há, basicamente, 5 espécies de atos administrativos: os atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Você pode compreender melhor tema (com mais didática…) assistindo nosso vídeo desenhado (abaixo) Dica: você pode acompanhar a aula com nosso mapa mental sobre o tema (abaixo) Mapa Mental de Espécies de Atos.
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Aqui, o ato administrativo pode ser colocado em prática pela própria Administração Pública, sem que o Poder Judiciário precise intervir. 4. Tipicidade Nesse atributo, para cada objetivo e/ou finalidade que a administração pública queira alcançar, deve haver um ato previsto em lei.
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ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Clasificações 1.1. Atos vinculados 1.1.1. Todos os requisitos estão expressos na lei 1.1.1.1. CO.FI.FO.MO.OB 1.2. Atos discricionários 1.2.1. possuem uma certa margem de escolha conferidas por lei. MO.OB 1.2.1.1. CO.FI.FO 1.2.1.1.1. Sempre Vinculado 1.2.1.2. MO.OB 1.2.1.2.1.
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Os mapas mentais sobre Atos Administrativos que você verá mais abaixo, engloba os seguintes assuntos: Índice 1° Fonte dos Mapas Mentais Ato Composto - Patamar de Desigualdade; Ato Composto - Mesmo Órgão; Ato Complexo - Manifestação; Ato Complexo - Patamar de Igualdade; Ato Complexo - Órgãos Diferentes; Anulação - Vício de Legalidade;
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atos administrativos (direito administrativo) lato senso É toda manifestaÇÄo de vontade no exercício da funÇÄo administrativa mediante comandos bilaterais (e.g. contratos administrativos) ou unilaterais (e.g. decretos), abstratos ou concretos, para viabilizar a aplicaÇÄo da lei diante do caso concreto. stricto senso
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Estou começando por 7 disciplinas: Constitucional, Administrativo, Previdenciário, Português, RL, Matemática Financeira e Informática! Vou passar uma listinha dos assuntos cujos mapas mentais eu já entreguei para vocês poderem ir lá conferir! Direito Constitucional: Aplicabilidade das normas constitucionais Direitos Sociais Nacionalidade
Atos Administrativos (Direito Administrativo) Resumo Completo
Atos de Gestão: Não é usada a supremacia da Adm., apenas gestão. Atos de Expediente: Atos para dar andamento aos serviços administrativos. Quanto à liberdade do agente: Atos Vinculados: São aqueles em que a lei estabelece os requisitos e condições para a sua realização. Atos Discricionários: A Adm. tem liberdade de escolha do conteúdo.
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Classificações dos atos administrativos. Quanto a vontade, objeto liberdade e destinatário.Vídeo explicativo faz parte do nosso kit de mapas mentais focado n.
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1. Atos da administração 1.1. Cespe 1.2. Qualquer ato no exercício da função administrativa 1.2.1. ato privado da administração 1.2.1.1. sem prerrogativas 1.2.1.2. regido direito privado 1.2.1.3. condições de igualdade 1.2.1.4. Exemplo 1.2.1.4.1. locação de um bem imóvel 1.2.2. Atos Materiais /Fato administrativo
